Artigo 129.º-A — Contratação em situações excecionais.

Em síntese

Depois de eventos que impliquem declaração de estado de sítio, de emergência ou de calamidade, as entidades adjudicantes podem usar o ajuste direto simplificado para as intervenções de reconstrução e reabilitação das áreas afetadas e de apoio a pessoas singulares e coletivas, até 500 000 € nas empreitadas e 100 000 € em bens e serviços (n.º 1), e só durante um ano após o termo da declaração (n.º 3). Acima dos valores normais do simplificado, o objeto, o prazo e o preço são reduzidos a escrito antes da execução (n.º 2), e o contrato é publicitado no portal com seis elementos (n.º 5).

Na prática

• Mesma secção, tetos novos. O artigo manda usar «o procedimento previsto na presente secção», o dos artigos 128.º e 129.º: adjudicação sobre fatura ou documento equivalente, sem tramitação eletrónica, e com os limites do artigo 129.º, prazo até três anos sem prorrogação e preço não revisível.
• Escrito mínimo (n.ºs 2 e 6). Acima de 5 000 € ou 10 000 €, uma descrição sumária do objeto, o prazo e o preço, antes da execução; na urgência, até 30 dias depois do início ou com a primeira fatura.
• Publicitação (n.º 5). Objeto, tipo de procedimento, entidade adjudicante, adjudicatário, preço e prazo de execução, em formulário eletrónico no portal.
• Sem limites de convite (n.º 4). Não se aplicam os n.ºs 2 a 4 e 6 do artigo 113.º.
• Relação com o artigo 24.º. O artigo 24.º, n.ºs 12 e 13, presume a urgência para o ajuste direto normal, sem teto de valor; o artigo 129.º-A dá uma via ainda mais leve, com tetos.

Exemplos

Um município afetado por cheias, com situação de calamidade declarada, precisa de limpar e reparar a rede de águas pluviais de um bairro: 180 000 €. Pode adjudicar por ajuste direto simplificado, com o escrito mínimo do n.º 2 e a ficha no portal, até um ano depois do termo da declaração.

Aquisição de geradores para um centro de acolhimento temporário, 60 000 €. Cabe nos 100 000 € dos bens e serviços; o escrito com objeto, prazo e preço pode ser feito com a primeira fatura, se a entrega tiver de ser imediata (n.º 6).

Obra de requalificação de uma praça, decidida dois anos depois da calamidade. Fora do prazo do n.º 3 e, provavelmente, sem ligação à reconstrução: segue as regras gerais.

Erros a evitar

• Usar o regime para obras sem ligação ao evento, ou depois do ano do n.º 3.
• Começar a execução acima dos valores normais do simplificado sem o escrito mínimo, fora da urgência do n.º 6.
• Esquecer a publicitação do n.º 5, que o regime simplificado normal não exigiria.
• Prever revisão de preços ou prorrogações, que o artigo 129.º proíbe.

Cuidados

O regime é muito leve para valores elevados: preço não revisível, prazo até três anos sem prorrogação e dispensa de gestor do contrato, numa obra de 500 000 € depois de uma catástrofe, é uma repartição de risco pesada. Os tetos ficam abaixo dos limiares europeus, e a diretiva não se aplica; mas os princípios gerais da contratação pública continuam a valer, e a ligação de cada contrato ao evento tem de ficar documentada.