Código CPV · Divisão
64000000-6 — Serviços postais e de telecomunicações
A divisão 64 do Vocabulário Comum para os Contratos Públicos reúne os códigos que começam por «64»: 2 grupos e, no total, 54 códigos. O algarismo depois do hífen é o dígito de controlo, que faz parte do código e deve ser copiado com ele.
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
As divisões 50 a 98 são as dos serviços: um contrato com este objeto é, em princípio, de aquisição de serviços. O que decide é o objeto do contrato e não o código; um contrato que junte prestações de tipos diferentes segue as regras do artigo 32.º.
- Limiar europeu · Bens e serviços adjudicados por outras entidades adjudicantes
- 216 000 €
- artigo 474.º, n.º 3, alínea c)
- Limiar europeu · Serviços sociais e outros serviços específicos (anexo IX)
- 750 000 €
- artigo 474.º, n.º 3, alínea d)
Valores estimados do contrato, sem IVA, nos procedimentos iniciados desde 1 de outubro de 2026. Simular o procedimento · todos os limiares
Regimes especiais do CCP
Anexo IX — Serviços sociais e outros serviços específicos
Este código e 9 dos 54 códigos abaixo constam da lista — assinalados nos grupos abaixo.
Abaixo do limiar da alínea d) do n.º 3 do artigo 474.º, a parte II do Código não se aplica à formação destes contratos (artigo 6.º-A). A partir do limiar, são adjudicados pela parte II com as adaptações dos artigos 250.º-B e 250.º-C (artigo 250.º-A).
Os 2 grupos da divisão 64
Códigos e designações do anexo I do Regulamento (CE) n.º 213/2008, que aprovou o CPV 2008, conferidos com a lista mantida pelo Serviço das Publicações da União Europeia. Sobre a fonte
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63000000-9 — Serviços anexos e auxiliares dos transportes; serviços de agências de viagens
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65000000-3 — Serviços públicos
A Procurai identifica o CPV do objeto do contrato, escolhe o procedimento e gera as peças na redação do CCP em vigor. Veja como na demonstração.
Pedir demonstraçãoInformação de carácter geral, baseada na versão consolidada do CCP (Decreto-Lei n.º 18/2008). Não constitui aconselhamento jurídico.