Artigo 88.º — Função da caução.

Em síntese

Nos contratos que implicam pagamento de um preço, a entidade adjudicante deve exigir ao adjudicatário uma caução que garante a celebração do contrato e o cumprimento pontual das obrigações (n.º 1). Pode dispensá-la (n.º 2) quando o preço contratual for inferior a 1 000 000 €, quando o adjudicatário for uma entidade adjudicante dos artigos 2.º ou 7.º, ou nos contratos do artigo 95.º, n.º 1, alínea c), ainda que reduzidos a escrito: bens e serviços entregues integralmente em 20 dias, em que a relação se extingue com a entrega e sem visto do Tribunal de Contas. Dispensada a caução, pode reter até 10 % dos pagamentos se o caderno o previr (n.º 3). E pode substituí-la por seguro de execução ou por declaração de assunção de responsabilidade solidária de entidade seguradora ou bancária (n.º 4).

Na prática

• A regra é exigir; a dispensa é uma faculdade que deve constar do programa ou do convite, com o modo de prestação ou os termos da não exigência (artigo 132.º, n.º 1, alíneas o) e p)). Se as peças exigiram caução, o adjudicatário presta-a mesmo abaixo de 1 000 000 €.
• O valor da caução é, no máximo, 5 % do preço contratual (artigo 89.º), 10 % quando a proposta foi considerada anormalmente baixa, e fixa-se em função da complexidade e expressão financeira do contrato.
• A caução presta-se por depósito, garantia bancária autónoma ou seguro-caução (artigo 90.º), no prazo fixado, e a sua falta faz caducar a adjudicação (artigo 91.º).
• A retenção de 10 % do n.º 3 não é uma caução: é uma garantia por retenção nos pagamentos, que só existe se o caderno de encargos a previu.
• A caução liberta-se nos termos do artigo 295.º, faseadamente nas empreitadas, à medida que decorre o prazo de garantia.

Exemplos

Aquisição de serviços de 380 000 €, programa que exige caução de 5 %. O adjudicatário presta 19 000 € por garantia bancária autónoma à primeira solicitação. Se o programa tivesse dispensado a caução e previsto a retenção, a entidade reteria até 10 % de cada pagamento.

Empreitada de 2 000 000 € em que a proposta vencedora foi considerada anormalmente baixa e aceite após esclarecimentos. Caução até 10 %: 200 000 €, fixada pelo programa ou pelo convite.

Fornecimento de 60 000 € de material entregue de uma só vez, em dez dias, sem visto. Alínea c) do n.º 2, por remissão para o artigo 95.º, n.º 1, alínea c): a caução pode não ser exigida, mesmo que o contrato seja reduzido a escrito. De qualquer modo, o valor fica abaixo de 1 000 000 €.

Erros que aparecem em auditoria

• Contrato celebrado sem a caução exigida pelas peças, ou com caução abaixo do valor fixado.
• Retenção de 10 % aplicada sem previsão no caderno de encargos.
• Caução exigida a uma entidade adjudicante pública, contra o que as peças previam.
• Caução não libertada nos prazos do artigo 295.º, o que gera juros e litígio.

Cuidados

A caução protege a entidade contra o incumprimento; a sua exigência em contratos pequenos protege menos do que custa, e é por isso que a dispensa por valor existe. No regime de flexibilização do concurso público, a caução pode também não ser exigida quando o adjudicatário prove não ter liquidez para o depósito nem conseguir seguro ou garantia junto de pelo menos duas entidades (artigo 161.º-B, n.º 2). Nos procedimentos iniciados até 30 de setembro de 2026, o limite da dispensa por valor é de 500 000 €.