Código CPV · Grupo
75100000-7 — Serviços relacionados com a administração pública
O grupo 751 pertence à divisão 75000000-6 — Serviços relacionados com a administração pública, a defesa e a segurança social. Estão aqui todos os 15 códigos abaixo dele, cada um com a sua ligação direta. O algarismo depois do hífen é o dígito de controlo, que faz parte do código e deve ser copiado com ele.
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
As divisões 50 a 98 são as dos serviços: um contrato com este objeto é, em princípio, de aquisição de serviços. O que decide é o objeto do contrato e não o código; um contrato que junte prestações de tipos diferentes segue as regras do artigo 32.º.
- Limiar europeu · Bens e serviços adjudicados por outras entidades adjudicantes
- 216 000 €
- artigo 474.º, n.º 3, alínea c)
- Limiar europeu · Serviços sociais e outros serviços específicos (anexo IX)
- 750 000 €
- artigo 474.º, n.º 3, alínea d)
Valores estimados do contrato, sem IVA, nos procedimentos iniciados desde 1 de outubro de 2026. Simular o procedimento · todos os limiares
Regimes especiais do CCP
Anexo IX — Serviços sociais e outros serviços específicos
Este código e 14 dos 15 códigos abaixo constam da lista — assinalados na lista abaixo.
Abaixo do limiar da alínea d) do n.º 3 do artigo 474.º, a parte II do Código não se aplica à formação destes contratos (artigo 6.º-A). A partir do limiar, são adjudicados pela parte II com as adaptações dos artigos 250.º-B e 250.º-C (artigo 250.º-A).
Anexo X — Serviços que admitem contratos reservados
3 dos 15 códigos abaixo constam da lista — assinalados na lista abaixo.
A entidade adjudicante pode reservar o procedimento a organizações com missão de serviço público que reinvistam os lucros e tenham gestão participativa, com contratos de três anos no máximo (artigo 250.º-D).
Os códigos do grupo 751
Por ordem da árvore: classes, categorias e, abaixo destas, os códigos mais precisos. Escolha o mais específico que descreva o objeto do contrato.
- 75110000-0Serviços públicos geraisAnexo IX
- 75111000-7Serviços executivos e legislativosAnexo IX
- 75111100-8Serviços executivosAnexo IX
- 75111200-9Serviços legislativosAnexo IX
- 75112000-4Serviços administrativos relacionados com actividades comerciaisAnexo IX
- 75112100-5Serviços administrativos relacionados com projectos de desenvolvimentoAnexo IX
- 75120000-3Serviços administrativos das agênciasAnexo IX
- 75121000-0Serviços administrativos na área da educaçãoAnexo IXAnexo X
- 75122000-7Serviços administrativos na área da saúdeAnexo IXAnexo X
- 75123000-4Serviços administrativos na área da habitaçãoAnexo IXAnexo X
- 75124000-1Serviços administrativos nas áreas recreativa, cultural e religiosaAnexo IX
- 75125000-8Serviços administrativos relacionados com assuntos turísticosAnexo IX
- 75130000-6Serviços de apoio às entidades governamentaisAnexo IX
- 75131000-3Serviços das entidades governamentaisAnexo IX
- 75131100-4Serviços gerais de pessoal destinados às entidades governamentais
Códigos e designações do anexo I do Regulamento (CE) n.º 213/2008, que aprovou o CPV 2008, conferidos com a lista mantida pelo Serviço das Publicações da União Europeia. Sobre a fonte
A Procurai identifica o CPV do objeto do contrato, escolhe o procedimento e gera as peças na redação do CCP em vigor. Veja como na demonstração.
Pedir demonstraçãoInformação de carácter geral, baseada na versão consolidada do CCP (Decreto-Lei n.º 18/2008). Não constitui aconselhamento jurídico.