Artigo 56.º — Noção de proposta.

Em síntese

A proposta é a declaração pela qual o concorrente manifesta à entidade adjudicante a vontade de contratar e o modo como se dispõe a fazê-lo (n.º 1). Atributo da proposta é qualquer elemento ou característica que respeite a um aspeto da execução submetido à concorrência pelo caderno de encargos (n.º 2). Desde 1 de outubro de 2026, apresentar a proposta equivale a declarar que o concorrente conhece as peças, não está em nenhuma das situações do artigo 55.º, n.º 1, aceita sem reservas o caderno de encargos e apresentará os documentos de habilitação quando pedidos (n.º 3).

Na prática

• Fim das declarações-tipo. A declaração do anexo I desaparece: o que ela dizia resulta agora da própria apresentação da proposta. Nas candidaturas, o regime é o mesmo (artigo 168.º, n.ºs 5 e 6).
• Aceitação sem reservas. A proposta vincula o concorrente a todas as cláusulas do caderno de encargos; termos ou condições que as contrariem levam à exclusão (artigo 70.º, n.º 3, alínea b)).
• Impedimentos (n.º 4). Apresentar proposta estando numa das situações do artigo 55.º, n.º 1, é prestar falsas declarações, salvo se o concorrente tiver dado a conhecer a situação à entidade adjudicante, para apuramento do impedimento ou para relevação.
• Atributos e termos. O n.º 2 é a definição que organiza a análise das propostas: os atributos são o que se avalia pelo critério de adjudicação; o resto são termos ou condições (artigo 57.º, n.º 1).

Cuidados

A declaração tácita não depende de dolo nem de conhecimento do impedimento, e algumas alíneas do artigo 55.º assentam em juízos que o concorrente não controla, como os conflitos de interesses ou os «fortes indícios» da alínea m). Na dúvida, o concorrente deve comunicar a situação à entidade, antes ou com a proposta: é o que o n.º 4 aceita para afastar as falsas declarações. O artigo 72.º, n.º 3, alínea a), ainda refere as declarações dos anexos I e V, entretanto revogados.