Código CPV · Grupo
79700000-1 — Serviços de investigação e segurança
O grupo 797 pertence à divisão 79000000-4 — Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança. Estão aqui todos os 12 códigos abaixo dele, cada um com a sua ligação direta. O algarismo depois do hífen é o dígito de controlo, que faz parte do código e deve ser copiado com ele.
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
As divisões 50 a 98 são as dos serviços: um contrato com este objeto é, em princípio, de aquisição de serviços. O que decide é o objeto do contrato e não o código; um contrato que junte prestações de tipos diferentes segue as regras do artigo 32.º.
- Limiar europeu · Bens e serviços adjudicados por outras entidades adjudicantes
- 216 000 €
- artigo 474.º, n.º 3, alínea c)
Valores estimados do contrato, sem IVA, nos procedimentos iniciados desde 1 de outubro de 2026. Simular o procedimento · todos os limiares
Notas Procurai
Por Mara Ribeiro Duarte, Head of Public Sector na Closer
O código certo
O grupo 797 tem duas classes muito diferentes: a segurança (79710000-4) e a pesquisa e investigação (79720000-7: agências de detetives, grafologia, análise de resíduos). Num contrato de segurança de instalações, o código principal é quase sempre um da primeira:
- 79713000-5, guarda, e 79714000-2, vigilância, para vigilantes em posto;
- 79715000-9, patrulha, para rondas móveis;
- 79711000-1, controlo de alarmes, para a ligação a central recetora.
Serviço, equipamento ou obra
O mesmo sistema de segurança pode dar três contratos de tipos diferentes:
- comprar as câmaras e os detetores é aquisição de bens: 35125300-2 (câmaras) ou 32323500-8 (videovigilância), da classe 35120000-1;
- instalar o sistema num edifício é, no CPV, um trabalho de construção: 45312200-9, instalação de sistemas de alarme contra roubo, na divisão 45;
- manter o equipamento é um serviço: 50610000-4.
Quando o contrato junta vigilância humana e fornecimento de equipamento, é misto e segue o tipo do objeto principal, que é o de valor estimado mais elevado (artigo 32.º).
Os códigos que parecem e não são
- 75241000-7, «Serviços de segurança pública», e os serviços de incêndios da classe 75250000-3 estão no anexo IX: são serviços públicos prestados à comunidade, não vigilância privada de instalações. Classificar um contrato de vigilância com estes códigos não o põe no regime do artigo 6.º-A, porque o regime decorre do objeto e não do código.
- 79417000-0, «Serviços de consultoria em matéria de segurança»: auditorias e planos de segurança, sem vigilantes.
O que o CCP pede a este tipo de contrato
A segurança é um serviço de uso corrente e de mão de obra intensiva. O valor estimado conta os 12 meses de contratos do mesmo tipo (n.º 5 do artigo 17.º-B); o programa pode exigir a estrutura de custos do trabalho (artigo 57.º-A); e uma proposta que não cubra as obrigações laborais pode ser excluída como de preço anormalmente baixo (n.º 2 do artigo 71.º). Quando houver transmissão de estabelecimento, as peças trazem a lista indicativa dos trabalhadores abrangidos (alínea m) do n.º 1 do artigo 115.º e alínea t) do n.º 1 do artigo 132.º).
Fora do Código, a atividade de segurança privada exige alvará ou licença, nos termos da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio; é um requisito de habilitação a pedir ao adjudicatário.
Perguntas frequentes sobre o CPV 79700000-1
Qual é o código CPV da vigilância de instalações?
Para vigilantes em posto fixo, o 79713000-5, «Serviços de guarda», ou o 79714000-2, «Serviços de vigilância». As rondas são o 79715000-9 e a ligação a central de alarmes o 79711000-1. O 79710000-4, «Serviços de segurança», serve quando o contrato junta várias destas prestações.
Os serviços de segurança têm o regime do anexo IX?
Não. A Diretiva 2014/24/UE inclui os serviços de investigação e segurança entre os serviços específicos do regime simplificado, mas o anexo IX do CCP não os transpõe. A vigilância privada segue o regime geral dos contratos de aquisição de serviços, com os limiares do artigo 20.º.
Base legalArtigo 6.º-A do CCP · Artigo 20.º do CCP · texto oficial
Os códigos do grupo 797
Por ordem da árvore: classes, categorias e, abaixo destas, os códigos mais precisos. Escolha o mais específico que descreva o objeto do contrato.
- 79710000-4Serviços de segurança
- 79711000-1Serviços de controlo de alarmes
- 79713000-5Serviços de guarda
- 79714000-2Serviços de vigilância
- 79714100-3Serviços de localização
- 79714110-6Serviços de localização de fugitivos
- 79715000-9Serviços de patrulha
- 79716000-6Serviços de emissão de cartões de identificação
- 79720000-7Serviços de pesquisa e investigação
- 79721000-4Serviços de agência de detectives
- 79722000-1Serviços de grafologia
- 79723000-8Serviços de análise de resíduos
Códigos e designações do anexo I do Regulamento (CE) n.º 213/2008, que aprovou o CPV 2008, conferidos com a lista mantida pelo Serviço das Publicações da União Europeia. Sobre a fonte
A Procurai identifica o CPV do objeto do contrato, escolhe o procedimento e gera as peças na redação do CCP em vigor. Veja como na demonstração.
Pedir demonstraçãoInformação de carácter geral, baseada na versão consolidada do CCP (Decreto-Lei n.º 18/2008). Não constitui aconselhamento jurídico.