Código CPV · Divisão

92000000-1 — Serviços recreativos, culturais e desportivos

Aquisição de serviços104 códigos abaixoCPV 2008 · Regulamento (CE) n.º 213/2008

A divisão 92 do Vocabulário Comum para os Contratos Públicos reúne os códigos que começam por «92»: 7 grupos e, no total, 104 códigos. O algarismo depois do hífen é o dígito de controlo, que faz parte do código e deve ser copiado com ele.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

As divisões 50 a 98 são as dos serviços: um contrato com este objeto é, em princípio, de aquisição de serviços. O que decide é o objeto do contrato e não o código; um contrato que junte prestações de tipos diferentes segue as regras do artigo 32.º.

Ajuste direto: inferior a 75 000 €; artigo 20.º
Consulta prévia: inferior a 130 000 €; artigo 20.º
Limiar europeu · Bens e serviços adjudicados pelo Estado: 140 000 €; artigo 474.º, n.º 3, alínea b)
Limiar europeu · Bens e serviços adjudicados por outras entidades adjudicantes: 216 000 €; artigo 474.º, n.º 3, alínea c)
Limiar europeu · Serviços sociais e outros serviços específicos (anexo IX): 750 000 €; artigo 474.º, n.º 3, alínea d)

Valores estimados do contrato, sem IVA, nos procedimentos iniciados desde 1 de outubro de 2026. Simular o procedimento · todos os limiares

Regimes especiais do CCP

Anexo IX — Serviços sociais e outros serviços específicos

Este código e os 104 abaixo dele constam da lista.

Abaixo do limiar da alínea d) do n.º 3 do artigo 474.º, a parte II do Código não se aplica à formação destes contratos (artigo 6.º-A). A partir do limiar, são adjudicados pela parte II com as adaptações dos artigos 250.º-B e 250.º-C (artigo 250.º-A).

Ver o anexo IX do CCP

Anexo X — Serviços que admitem contratos reservados

2 dos 104 códigos abaixo constam da lista — assinalados nos grupos abaixo.

A entidade adjudicante pode reservar o procedimento a organizações com missão de serviço público que reinvistam os lucros e tenham gestão participativa, com contratos de três anos no máximo (artigo 250.º-D).

Ver o anexo X do CCP

Os 7 grupos da divisão 92

Códigos e designações do anexo I do Regulamento (CE) n.º 213/2008, que aprovou o CPV 2008, conferidos com a lista mantida pelo Serviço das Publicações da União Europeia. Sobre a fonte

90000000-7 — Serviços relativos a águas residuais, resíduos, limpeza e ambiente

Seguinte

98000000-3 — Outros serviços comunitários, sociais e pessoais

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A Procurai identifica o CPV do objeto do contrato, escolhe o procedimento e gera as peças na redação do CCP em vigor. Veja como na demonstração.

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Informação de carácter geral, baseada na versão consolidada do CCP (Decreto-Lei n.º 18/2008). Não constitui aconselhamento jurídico.