Artigo 28.º — Escolha de concurso sem publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

Em síntese

Sempre que um critério material dos artigos 24.º a 27.º permita o ajuste direto, a entidade adjudicante pode, em vez dele, lançar um concurso público ou um concurso limitado por prévia qualificação sem publicar o anúncio no Jornal Oficial da União Europeia. Há duas exceções: os casos em que só é possível convidar uma entidade, e o dos serviços cuja natureza não permite especificar o suficiente para fixar um critério de adjudicação (artigo 27.º, n.º 1, alínea b)).

Na prática

• Mais concorrência, o mesmo fundamento. O artigo deixa escolher um procedimento aberto sem perder a dispensa de publicidade europeia que o critério material dá. Como os critérios materiais admitem contratos de qualquer valor (artigo 23.º), o concurso pode ficar sem anúncio europeu mesmo acima dos limiares.
• Só quando há mais do que um convidável. Não serve nos casos de prestador único (artigo 24.º, n.º 1, alínea e)), na repetição de obras ou serviços com o mesmo cocontratante (alíneas a) dos artigos 25.º e 27.º), nem nas entregas complementares do fornecedor inicial (artigo 26.º, n.º 1, alínea a)).
• A exceção da alínea b) do artigo 27.º é coerente: se não é possível definir atributos para um critério de adjudicação, não há como avaliar propostas num concurso.
• O resto do concurso não muda. O anúncio no Diário da República continua obrigatório (artigos 130.º e 167.º), e os prazos, o júri, as peças e o critério de adjudicação seguem as regras do procedimento escolhido.

Cuidados

A dispensa de anúncio europeu vale o que vale o critério material que a sustenta. Se o fundamento não se verificar, o concurso acima dos limiares fica sem a publicidade que a diretiva impõe, um vício mais grave do que qualquer irregularidade de tramitação. A decisão de contratar deve identificar o artigo e a alínea que permitiriam o ajuste direto e demonstrar os seus pressupostos, como se o ajuste direto fosse adotado.