Artigo 29.º — Escolha do procedimento de negociação e do diálogo concorrencial.

Em síntese

O artigo 29.º diz quando a entidade adjudicante pode escolher o procedimento de negociação ou o diálogo concorrencial, qualquer que seja o valor do contrato (artigo 23.º). Os dois partilham os fundamentos, que seguem o artigo 26.º, n.º 4, da Diretiva 2014/24/UE:

• a necessidade não pode ser satisfeita sem adaptar soluções facilmente disponíveis (alínea a));
• os bens ou serviços incluem a conceção de soluções inovadoras (alínea b));
• o contrato não pode ser adjudicado sem negociações prévias, por circunstâncias ligadas à natureza, à complexidade, à montagem jurídica e financeira ou aos riscos (alínea c));
• as especificações técnicas não podem ser definidas com precisão por referência a uma norma, homologação técnica europeia, especificações técnicas comuns ou referência técnica (alínea d));
• num concurso público ou limitado anterior, todas as propostas foram excluídas por causas formais (artigo 70.º, n.º 2, alíneas a) a n)) ou de conteúdo (segunda parte da alínea a) e alíneas b) a g) do n.º 3 do artigo 70.º) (alínea f));
• desde 1 de outubro de 2026, num concurso limitado anterior, todas as candidaturas foram excluídas (alínea g)).

Na prática

• A escolha entre os dois. Com os mesmos fundamentos, a diferença está na tramitação. Na negociação, os candidatos qualificados apresentam versões iniciais das propostas, que se negoceiam até às versões finais (artigo 194.º). No diálogo concorrencial, discutem-se primeiro as soluções com os candidatos qualificados e só depois se pedem propostas, sem fase de negociação (artigos 204.º, n.º 2, e 205.º). O diálogo serve quando a entidade ainda não sabe que solução quer; a negociação, quando sabe o que quer mas precisa de acertar os termos.
• Propostas que desrespeitam o objeto. A alínea f) não abrange a primeira parte da alínea a) do n.º 3 do artigo 70.º. Se todas as propostas foram excluídas por desrespeitarem manifestamente o objeto do contrato, o fundamento é o do ajuste direto da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º.
• Sem novo anúncio (n.º 5). No caso da alínea f), a entidade pode dispensar os anúncios dos artigos 197.º e 208.º se convidar todos, e só, os concorrentes excluídos apenas por razões de conteúdo.
• Exclusões do regime de flexibilização. As alíneas h) e i) do n.º 3 do artigo 70.º, que vêm dos artigos 161.º-D e 161.º-E (requisitos mínimos de capacidade e pontuação técnica mínima), não constam da alínea f).
• Candidaturas excluídas (alínea g)). É um fundamento que o artigo 26.º, n.º 4, da diretiva não prevê. Acima dos limiares europeus, a via segura é repetir o concurso com requisitos revistos, salvo se o caso couber noutra alínea.

Exemplos

Sistema de bilhética integrada para a rede de transportes de um município. Nenhuma solução de mercado serve sem adaptação às tarifas e aos operadores existentes: alínea a). Negociação, se a entidade sabe o que quer; diálogo concorrencial, se precisa de ver as soluções antes de fechar o caderno de encargos.

Concurso de manutenção de elevadores com todas as propostas excluídas por preço acima do preço base. Alínea f), pela alínea d) do n.º 3 do artigo 70.º. A entidade pode negociar com os concorrentes excluídos sem novo anúncio, se os convidar a todos e só a eles (n.º 5). Antes de convidar, convém rever o preço base: se estava abaixo do mercado, o problema repete-se.

Concurso limitado para a vigilância de um hospital em que nenhum candidato cumpre a capacidade técnica mínima. Alínea g), nos procedimentos iniciados desde 1 de outubro de 2026. Acima dos limiares europeus, é mais seguro repetir o concurso limitado com requisitos de capacidade revistos.

Erros a evitar

• Invocar a complexidade da alínea c) em contratos correntes que qualquer operador executa a partir de um caderno de encargos normal.
• Negociar depois de um concurso em que as propostas foram excluídas por desrespeitarem manifestamente o objeto: aí o fundamento é o do artigo 24.º.
• Dispensar o anúncio do n.º 5 e convidar também concorrentes excluídos por causas formais, ou deixar de fora algum dos excluídos por causas de conteúdo.
• Citar ainda o artigo 146.º, n.º 2, como causa de exclusão nos procedimentos iniciados desde 1 de outubro de 2026.

Cuidados

Os fundamentos das alíneas a) a d) são qualitativos e exigem demonstração: que soluções existem no mercado, porque não servem sem adaptação, que aspetos precisam de ser negociados. Uma consulta preliminar ao mercado (artigo 35.º-A) é muitas vezes a melhor prova. Nos procedimentos iniciados até 30 de setembro de 2026, a alínea g) não existe e a alínea f) remete para as causas de exclusão da redação anterior, repartidas entre o artigo 70.º, n.º 2, e o artigo 146.º, n.º 2.