Prazos do CCP: como se contam, com calculadora.

Na formação do contrato: dias úteis

Os prazos do Código relativos aos procedimentos de formação dos contratos contam-se nos termos do artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo (artigo 470.º, n.º 1):

• não se conta o dia do facto a partir do qual o prazo corre, como a notificação ou o envio do anúncio (alínea b));
• o prazo suspende-se aos sábados, domingos e feriados (alínea c));
• 24 e 48 horas valem como um e dois dias (alínea e));
• o termo que calhe num dia em que o serviço não esteja aberto ao público passa para o primeiro dia útil seguinte (alínea f)), e o serviço conta como fechado quando há tolerância de ponto (alínea g)).

A dilação do artigo 88.º do CPA, que adia o início dos prazos para quem resida fora do continente, não se aplica em caso algum (artigo 470.º, n.º 1).

Propostas, candidaturas e soluções: dias seguidos

Os prazos para apresentar propostas, candidaturas e soluções são contínuos: não se suspendem aos sábados, domingos e feriados (artigo 470.º, n.º 3). O dia do facto continua a não contar, e o termo num dia em que o serviço esteja fechado passa para o dia útil seguinte.

O concurso público urgente tem regra própria. O prazo mínimo é de 24 horas nos bens e serviços e de 72 horas nas empreitadas, desde que decorra integralmente em dias úteis (artigo 158.º), e o dia do facto não fica de fora da contagem (artigo 470.º, n.º 2). A calculadora não trata este caso.

Na execução do contrato: dias seguidos

Nos contratos administrativos, os prazos da execução são contínuos e o dia do facto não conta (artigo 471.º, n.º 1, alíneas a) e b)). Os fixados em semanas, meses ou anos acabam às 24 horas do dia correspondente ou, se esse dia não existir no último mês, no último dia desse mês (alínea c)). O termo num sábado, domingo, feriado ou dia em que o serviço esteja fechado passa para o primeiro dia útil seguinte (alínea d)), e o que calhe em férias judiciais também, se o ato tiver de ser praticado em tribunal (n.º 2).

Quando se considera feita a notificação

As notificações e as comunicações por correio eletrónico ou outro meio eletrónico consideram-se feitas na data da expedição (artigo 469.º, n.º 1, alínea a)). Nos procedimentos iniciados até 30 de setembro de 2026, as dirigidas à entidade adjudicante depois das 17 horas, ou em dia não útil, presumem-se feitas às 10 horas do dia útil seguinte. A revisão revogou essa regra, e nos procedimentos iniciados desde 1 de outubro de 2026 conta sempre o dia da expedição. A nota da revisão explica o que muda.

Feriados e tolerâncias de ponto

A calculadora conta os treze feriados obrigatórios: 1 de janeiro, Sexta-Feira Santa, Domingo de Páscoa, 25 de abril, 1 de maio, Corpo de Deus, 10 de junho, 15 de agosto, 5 de outubro, 1 de novembro e 1, 8 e 25 de dezembro. O feriado municipal do local do serviço acrescenta-se à parte e conta como os outros. As tolerâncias de ponto, como a terça-feira de Carnaval ou a véspera de Natal quando o Governo as concede, não suspendem o prazo, mas o termo que calhe nelas passa para o dia útil seguinte.